Descrição do serviço:

O Departamento de Licitação é responsável por realizar processos licitatórios, que consistem em procedimentos formais para aquisição de bens, contratação de serviços, realização de obras e outros tipos de contratações pela administração pública ou empresas. O serviço prestado pelo Departamento de Licitação envolve diversas etapas e responsabilidades, que incluem:

Etapas do serviço:

• Elaboração de Editais: O departamento colabora com a confecção dos editais, documentos que contêm todas as informações necessárias sobre a licitação, como o objeto da contratação, requisitos técnicos, critérios de seleção, prazos e condições contratuais.

 

 

Acompanhamento e Gestão dos Contratos: Após a contratação, o departamento auxilia o acompanhamento dos contratos, sendo que a gestão dos contratos é de responsabilidade do Gestor da pasta, assegurando o cumprimento das obrigações contratuais, prazos e qualidade dos serviços ou produtos fornecidos.

 

Contratação e Formalização: O departamento é responsável por formalizar o contrato ou a ordem de fornecimento com o licitante vencedor, estabelecendo as condições contratuais e os termos acordados.

 

Julgamento e Adjudicação: Com base na análise das propostas, o departamento realiza o julgamento de acordo com a legislação vigente, considerando critérios de seleção previamente estabelecidos. O licitante vencedor é então selecionado e a contratação é formalizada através da adjudicação.

 

Recebimento e Análise de Propostas: O departamento recebe as propostas dos licitantes, examinando-as para verificar se atendem aos requisitos estabelecidos no edital. Isso pode incluir a verificação de documentos, preços, capacidade técnica, entre outros aspectos relevantes.

 

Publicação de Editais: Os editais são publicados de acordo com a legislação vigente e as normas internas, com o objetivo de informar os interessados sobre as licitações e permitir sua participação.

Requisitos, documentos, formas, etapas e informações necessárias para acessar o serviço:

1. Requisitos:

• Ser uma empresa, fornecedor ou interessado em participar de licitações
• Estar em conformidade com as leis e regulamentos relacionados à atividade licitatória.

1. Documentos necessários:

• Documentos de identificação da empresa ou representante legal.
• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou registro equivalente
• Certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas
• Eventuais documentos específicos solicitados no edital da licitação em questão.

 

1. Formas de acesso aos serviços;

• Acesso presencial: Comparecer ao Departamento de Licitação pessoalmente, seguindo os horários e procedimentos estabelecidos, para obter informações, retirar editais e entregar documentação.
• Acesso online: Em alguns casos, é possível acessar informações e documentos relacionados às licitações por meio de plataformas eletrônicas ou sites específicos, conforme disponibilizado pelo órgão responsável.

 

1. Informações necessárias:

• Informações sobre a empresa ou interessado, como nome, endereço, telefone de contato e dados de identificação.
• Detalhes sobre a licitação específica de interesse, como o objeto da contratação, prazos, critérios de seleção e requisitos técnicos.

 

Principais etapas para processamento do serviço:

 

As licitações funcionam em duas fases:  interna e externa. A fase interna é composta pela escolha da modalidade da licitação e pela elaboração do instrumento convocatório, enquanto que a fase externa é composta pela habilitação, julgamento, homologação e adjudicação.

De modo esquematizado, podemos entender o processo licitatório passo a passo, da seguinte forma:

Fase interna:

Escolha da modalidade de licitação;

Elaboração do instrumento convocatório.

 

Fase externa:

Habilitação;

Julgamento;

Homologação;

Adjudicação.

 

É interessante informar que nem todas as modalidades possuem a mesma ordem ou apresentam todas as fases acima mencionadas, vale o estudo de cada uma das modalidades da licitação e o cuidado ao observar seu procedimento.

O departamento busca conduzir o processo de forma eficiente, transparente e em conformidade com as normas e regulamentações vigentes

 

Previsão do prazo máximo para prestação do serviço:

O prazo máximo para a prestação do serviço pelo Departamento de Licitação pode variar dependendo do tipo de licitação, complexidade do processo e das normas e regulamentos aplicáveis. Além disso, é influenciado pela quantidade de licitantes envolvidos e a necessidade de análise detalhada das propostas recebidas.

Normalmente, os prazos são estabelecidos no edital da licitação, que determina as datas para a entrega das propostas, a realização da sessão pública de abertura das propostas, análise, julgamento e adjudicação.

É comum que os prazos para o processamento das licitações sejam estabelecidos de forma a permitir a avaliação adequada das propostas, considerando a complexidade do objeto licitado e a necessidade de conformidade com as normas legais.

No geral, o prazo para a prestação do serviço pelo Departamento de Licitação pode variar de algumas semanas a meses, dependendo da natureza da licitação. É importante consultar o edital específico de cada licitação para obter informações precisas sobre os prazos estabelecidos.

Cabe ressaltar que os prazos estabelecidos no edital devem ser respeitados de acordo as legislações vigentes, no qual o departamento de Licitação, busca garantir aos licitantes os princípios basicos da licitação, que são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo a transparência, igualdade de oportunidades e o cumprimento das regras e regulamentos pertinentes.

 

LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO SOLICITAR, CONSULTAR E ACOMPANHAR SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

1 - Presencial; Paço Municipal, Rua das Acácias nº 1337-N, Bairro Jardim Mato Grosso, Comodoro/MT - CEP 78.310-000.

2 - Whatsapp; 65-3283-2654

3 - Whatsapp da Ouvidoria; 65-99908-0013.

4 - E-mail; licitacao@comodoro.mt.gov.br 

5 - E-mail; ouvidoria@comodoro.mt.gov.br.

6 - Ouvidoria Online 24 horas(clique aqui)

 

Horário de Funcionamento Presencial:

Segunda à sexta Feira; das 07h às 13h.

 

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000​.