MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI é um modelo simplificado de empresa que foi criado para tirar do mercado informal trabalhadores autônomos. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, começou a funcionar em 1º de julho de 2009 e é utilizado por quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe.
Microempreendedor Individual (MEI): O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que foi criada no Brasil para facilitar a formalização e regularização de pequenos empreendedores. Ele permite que empreendedores com faturamento anual de até R$ 81.000,00 possam abrir e manter um negócio de forma simplificada, com menos burocracia e benefícios específicos.
Descrição do serviço:
O Departamento Microempreendedor Individual (MEI) oferece serviços de cadastramento, no qual o empreendedor passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e fica legalmente registrado como uma empresa. Essa formalização traz consigo uma série de vantagens e benefícios para o empreendedor, tais como
- Emissão de notas fiscais: O MEI pode emitir notas fiscais para seus clientes, facilitando a formalização das transações comerciais e permitindo a participação em licitações e fornecimento para outras empresas.
- Acesso a direitos previdenciários: Ao contribuir mensalmente com a Previdência Social, o MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, desde que cumpra os requisitos estabelecidos.
- Simplificação na gestão tributária: O MEI possui um regime tributário simplificado, pagando um valor fixo mensal que engloba os impostos devidos (INSS, ICMS e/ou ISS). Isso facilita a gestão financeira e tributária do negócio.
- Possibilidade de abrir conta bancária empresarial: Com o CNPJ do MEI, é possível abrir uma conta bancária empresarial, separando as finanças pessoais das empresariais e facilitando a gestão financeira do negócio.
- Acesso a linhas de crédito: O MEI pode ter acesso a linhas de crédito especiais para empresas, auxiliando no investimento e crescimento do negócio.
Serviços oferecidos:
O Departamento do Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma variedade de serviços para auxiliar os empreendedores na formalização e gestão de seus negócios. Alguns dos principais serviços oferecidos pelo departamento incluem:
- Cadastramento como MEI: O departamento realiza o processo de cadastramento do empreendedor como MEI, fornecendo o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e realizando a legalização do negócio.
- Orientações e informações: O departamento fornece orientações e informações sobre os requisitos, obrigações e benefícios do MEI. Isso inclui informações sobre a legislação aplicável, obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
- Emissão de Certificado do MEI: O departamento emite o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, comprovação da formalização e do registro do empreendedor como MEI.
- Auxílio na emissão de notas fiscais: O departamento orienta e auxilia o MEI na emissão de notas fiscais eletrônicas, um documento necessário para formalizar as transações comerciais e cumprir com as obrigações fiscais.
- Regularização e alterações cadastrais: O departamento auxilia o empreendedor em processos de regularização e alterações cadastrais, como mudança de endereço, inclusão ou exclusão de atividades econômicas, alteração de dados pessoais, entre outros.
- Orientações sobre obrigações mensais: O departamento orienta o MEI sobre suas obrigações mensais, como o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba os impostos e contribuições devidos.
- Suporte e informações sobre benefícios previdenciários: O departamento fornece informações sobre os benefícios previdenciários aos quais o MEI tem direito, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
Para acessar os serviços do Departamento do Microempreendedor Individual (MEI) e se cadastrar como MEI, geralmente são necessários os seguintes requisitos, documentos e informações:
- Requisitos:
- Faturamento anual: O empreendedor deve ter um faturamento bruto de até R$ 81.000,00 por ano, o que corresponde a uma média de R$ 6.750,00 mensais
- Documentos:
- Documento de Identificação: RG (Registro Geral) ou outro documento oficial de identificação, como carteira de motorista (CNH) ou carteira de trabalho (CTPS).
- CPF (Cadastro de Pessoa Física): O Cadastro de Pessoa Física do empreendedor é necessário para o registro como MEI.
- Título de Eleitor: É necessário apresentar o número do título de eleitor para realizar o cadastro como MEI.
- Comprovante de residência: Um documento que comprove o endereço residencial do empreendedor, como conta de água, luz, telefone ou contrato de aluguel.
- Informações necessárias:
- Presencialmente: O empreendedor pode se dirigir ao Departamento do MEI ou órgão responsável na prefeitura de Comodoro para obter as orientações e realizar o cadastramento como MEI. Nesse caso, é necessário levar os documentos mencionados acima.
- Online: Dependendo do município, é possível realizar o cadastramento como MEI de forma online, utilizando o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Nesse caso, é necessário ter um certificado digital ou um código de acesso, que pode ser obtido no site.
Principais etapas para processamento do serviço:
As principais etapas para o processamento do serviço de cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) são:
- Coleta de informações e documentação: O empreendedor reúne os documentos necessários, como RG, CPF, título de eleitor e comprovante de residência. Além disso, ele deve ter em mãos informações sobre a atividade econômica principal e secundária que irá exercer.
- Acesso ao formulário de cadastro: O empreendedor pode acessar o formulário de cadastro do MEI por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou diretamente no departamento responsável na prefeitura de Comodoro.
- Preenchimento do formulário: O empreendedor preenche o formulário de cadastro, fornecendo as informações solicitadas, como dados pessoais, atividade econômica, nome empresarial, entre outros.
- Verificação de disponibilidade do nome empresarial: Caso o empreendedor tenha escolhido um nome empresarial específico, é feita uma verificação de disponibilidade para garantir que o nome não esteja sendo utilizado por outra empresa.
- Emissão do CNPJ: Após o preenchimento do formulário e a verificação dos dados, o CNPJ é emitido para o empreendedor, juntamente com o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
- Orientações e obrigações: O empreendedor recebe orientações sobre as obrigações mensais, como o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emissão de notas fiscais, declaração anual de faturamento, entre outros.
- Acesso a benefícios e direitos previdenciários: O empreendedor passa a ter acesso aos benefícios previdenciários oferecidos aos MEIs, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Ele deve cumprir as obrigações previdenciárias, que incluem o pagamento da contribuição mensal.
Previsão do prazo máximo para prestação do serviço:
A previsão do prazo máximo para a prestação do serviço de cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) em Comodoro é realizada diariamente, conforme demanda espontânea, com atendimento rápido e ágil. Em geral, o processo de cadastramento pode ser concluído dentro de um período de até 24 horas, garantindo uma resposta rápida ao empreendedor. Caso haja alguma análise adicional necessária ou circunstâncias excepcionais, o prazo pode ser estendido, mas, em geral, a intenção é fornecer um atendimento eficiente e ágil.
Forma de prestação do serviço / locais e formas para apresentar eventual manifestação:
Departamento do MEI na prefeitura: O empreendedor pode entrar em contato com o departamento responsável pelo MEI na prefeitura de Comodoro e solicitar informações sobre como apresentar uma manifestação. Isso pode ser feito pessoalmente ou via celular (65) 993518500 ou e-mail: meicomodoromt@gmail.com.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
Na forma presencial no MEI localizada na rua das Pitangueiras nº 1773N, Bairro Tertúlia, CEP 78.310-000 Comodoro/MT.
Clicar SOLICITAR SERVIÇO .
Responsável pelo Microempreendedor Individual (MEI): Mauro Segala
E-mail – meicomodoromt@gmail.com
TELEFONE (65) 99351-8500 whatsapp
Horário de Funcionamento Presencial:
Segunda a sexta das 07:00 às 13:00
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.